Termos de Uso do Prospecta Licitações

Última atualização: 11 de agosto de 2026 · Versão: 1.1

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do Prospecta Licitações. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com eles. Escrevemos em linguagem direta de propósito, e cada cláusula vale como contrato. Se alguma condição não fizer sentido, fale com a gente antes de usar: ferlanio@microbookinformatica.com.br.

1. Quem somos e o que é o Prospecta

O Prospecta Licitações ("Prospecta", "plataforma" ou "serviço") é uma plataforma web, no modelo de assinatura (SaaS), de prospecção e gestão de licitações públicas. Ela é operada pela Microbook Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 40.195.148/0001-43, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil ("Microbook", "nós"). Nosso canal de contato é o e-mail ferlanio@microbookinformatica.com.br.

O Prospecta apoia o ciclo completo de participação em licitações:

• Encontrar: busca de oportunidades no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), com filtros, perfis de busca salvos, alertas por e-mail, consulta ao histórico de órgãos e preços oficiais praticados pelo governo.
• Participar: análise do edital com inteligência artificial ("Converse com o edital"), score de aderência, matriz de habilitação cruzada com o seu cofre de documentos, precificador e gerador de proposta em PDF, minutas jurídicas fundamentadas na Lei 14.133/2021, tarefas e agenda de prazos.
• Disputar: sala de disputa com piso de preço e sugestão de lance, além do capturador, um utilitário que você ativa no seu próprio navegador para trazer lances e mensagens do chat do pregoeiro para dentro do Prospecta (mais detalhes na seção 8).
• Monitorar: acompanhamento de mudanças do edital, alarmes de convocação do pregoeiro, sino de notificações e alertas por e-mail.
• Ganhar e pós-venda: gestão de contratos, atas de registro de preços, empenhos e entregas, com importação de dados do PNCP pelo CNPJ.

Importante desde já: o Prospecta é uma ferramenta de apoio. Ele não participa de licitações por você, não envia lances sozinho e não substitui a sua análise nem a de profissionais habilitados.

2. Aceitação destes Termos

Você aceita estes Termos no momento do cadastro, ao marcar a opção de aceite, e reafirma esse aceite toda vez que usa a plataforma.

• Idade mínima: o serviço é destinado a maiores de 18 anos. Se você tem menos de 18 anos, não pode criar conta nem usar o Prospecta.
• Uso profissional (B2B): o Prospecta é feito para empresas e profissionais que atuam com licitações públicas. Não é um serviço de consumo pessoal.
• Aceite em nome de empresa: se você cria a conta em nome de uma empresa ou equipe, você declara que tem poderes para vinculá-la a estes Termos.

Se você não concorda com estes Termos, não crie conta e não use o serviço.

3. A conta e a equipe

3.1 Suas credenciais

Sua conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter o sigilo da sua senha e por tudo o que for feito com o seu login. Guardamos a senha apenas como hash criptográfico (nunca em texto puro), mas a proteção do acesso do seu lado é sua: use uma senha forte, não a compartilhe e avise a gente imediatamente pelo nosso e-mail de contato se suspeitar de uso não autorizado.

3.2 Equipes e papéis

O trabalho no Prospecta é organizado por equipes. Cada equipe tem seu próprio funil, documentos e dados, isolados das demais. Existem dois papéis:

• Admin: gerencia a equipe, convida e remove membros, define configurações e, conforme o plano, padroniza preferências. O admin responde pela boa gestão da equipe e dos convites que envia.
• Membro: usa a plataforma dentro do espaço da equipe, conforme as permissões do seu papel.

Ao convidar alguém para a sua equipe, você dá a essa pessoa acesso aos dados compartilhados da equipe. Convide apenas quem realmente deve ter esse acesso.

3.3 CNPJs cadastrados, inclusive de terceiros

Você pode cadastrar o CNPJ da sua própria empresa e, se for consultor ou assessor, também CNPJs de terceiros, desde que tenha autorização de quem é o titular. Ao cadastrar um CNPJ que não é seu, você declara que possui essa autorização e assume a responsabilidade pelo uso dos dados relacionados a ele. Se identificarmos uso não autorizado, podemos remover o cadastro e aplicar as medidas da seção 12.

3.4 Dados verdadeiros

As informações do cadastro (nome, e-mail, dados da equipe e CNPJs) devem ser verdadeiras e atualizadas. Cadastros falsos podem ser suspensos ou encerrados.

No cadastro consultamos o CNPJ informado nas bases públicas da Receita Federal, para conferir a situação cadastral da empresa. Se a consulta estiver indisponível no momento, a conta é criada mesmo assim, sem o selo de verificação.

3.5 Confirmação do e-mail

Depois do cadastro enviamos um link de confirmação. Confirmar não é burocracia nossa: alerta enviado para caixa que não existe gera devolução, devolução vira reputação ruim do nosso domínio, e aí o e-mail que realmente importa, o da convocação do pregoeiro, deixa de chegar para todo mundo.

Por isso o e-mail confirmado é condição para receber alertas. O login continua funcionando sem ele. Passados 7 (sete) dias sem confirmação, os recursos de inteligência artificial ficam pausados até você confirmar, e essa pausa só se aplica quando o nosso envio de e-mail está ativo: não faria sentido cobrar a confirmação de um link que nunca saiu.

3.6 As três formas de entrar numa equipe existente

Além de criar a sua própria equipe, você pode entrar em uma que já existe:

• Convite por e-mail ou código, enviado por um admin da equipe.
• Domínio corporativo aprovado. Um admin pode declarar que o domínio de e-mail da empresa (por exemplo, @suaempresa.com.br) pertence à equipe dele. Quem se cadastrar com um e-mail desse domínio entra direto naquela equipe, sempre como membro. Vale saber disso antes: ao usar o e-mail corporativo, você pode se ver dentro do espaço de trabalho da sua própria empresa, com acesso ao que a equipe compartilha. Domínios de e-mail gratuitos não são aceitos nessa regra.
• Pedido pelo CNPJ, quando a sua empresa já tem conta e você não sabe quem administra. O pedido vai para os admins, que aprovam ou recusam.

4. Planos, preços e limites

O Prospecta é oferecido em quatro planos de assinatura:

• Descobrir (Free): R$ 0, para conhecer a plataforma.
• Essencial: R$ 99 por mês.
• Performance: R$ 299 por mês.
• Master: R$ 599 por mês.

Cada plano tem limites próprios, como quantidade de perfis de busca, número de usuários na equipe, empresas (CNPJs) cadastradas e análises de inteligência artificial por mês. Os limites vigentes de cada plano são exibidos na tela de Planos, dentro da plataforma. Quando um limite é atingido, a plataforma avisa e indica o plano que atende à sua necessidade.

4.1 Teste grátis

Quem se cadastra com um CNPJ em situação ativa na Receita Federal recebe 14 (quatorze) dias de acesso ao plano Master, sem cobrança e sem pedir cartão. Ao fim do período, a conta passa sozinha para o plano Descobrir (Free), com os dados preservados: nada é apagado por causa do vencimento do teste, apenas os recursos dos planos pagos deixam de responder.

O teste é um por empresa, contado pela raiz do CNPJ. Filiais do mesmo grupo não geram um novo período, e um CNPJ que já testou não testa de novo. Se a consulta à Receita estiver fora do ar no momento do cadastro, ou se a empresa estiver com situação diferente de ativa, a conta nasce no plano Free e você pode falar com a gente.

4.2 Contratação e pagamento

Hoje, a contratação de planos pagos é feita de forma assistida: você entra em contato com a Microbook pelo e-mail ferlanio@microbookinformatica.com.br e combinamos a ativação e a forma de pagamento. Ainda não há autoatendimento de pagamento na plataforma. Quando esse autoatendimento existir, avisaremos e atualizaremos estes Termos.

4.3 Mudança de plano

Você pode pedir upgrade ou downgrade a qualquer momento pelos nossos canais de contato. No downgrade, recursos e limites do plano anterior deixam de valer; os dados que excederem os novos limites permanecem guardados, mas podem ficar inacessíveis até a adequação ao novo plano ou a um plano superior.

4.4 Reajustes

Os preços podem ser atualizados. Qualquer mudança de preço será comunicada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e valerá apenas para os ciclos seguintes, nunca de forma retroativa.

5. Uso aceitável

Ao usar o Prospecta, você concorda em não:

• Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação, limites de plano ou isolamento entre equipes;
• Acessar, ou tentar acessar, dados de outras equipes ou de outros usuários;
• Compartilhar, ceder, alugar ou revender o seu acesso, ou usar uma única conta para várias pessoas;
• Extrair em massa, redistribuir ou revender a terceiros as análises, os cruzamentos e os relatórios produzidos pela plataforma, nem usá-los para construir produto concorrente. Usar o resultado no seu próprio negócio é o que a assinatura compra; empacotá-lo e vendê-lo, não;
• Copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa da plataforma, no todo ou em parte;
• Sobrecarregar o serviço com automações abusivas, raspagem de dados, requisições em massa ou qualquer uso que degrade a plataforma para os demais clientes;
• Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, incluindo fraudes em licitações;
• Enviar à plataforma conteúdo malicioso (vírus, scripts nocivos) ou conteúdo que você não tenha o direito de usar;
• Usar os alertas e e-mails do serviço para envio de spam ou comunicações não solicitadas;
• Usar qualquer recurso do Prospecta, inclusive o capturador, de forma contrária às regras do portal de compras em que você atua (seção 8).

A violação destas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, conforme a seção 12, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Fontes de dados públicos e disponibilidade

6.1 De onde vêm os dados

As informações de licitações exibidas no Prospecta vêm de fontes públicas oficiais, principalmente o PNCP e o Compras.gov.br. Nós organizamos, cruzamos e apresentamos esses dados, mas não somos a fonte deles.

6.2 O que não podemos garantir

• Essas fontes públicas podem ter atrasos, indisponibilidades e inconsistências que não dependem da Microbook;
• Não garantimos que os dados exibidos sejam completos, exatos ou estejam sempre atualizados em tempo real;
• Não garantimos ter encontrado todos os editais do seu interesse: isso depende de o órgão publicar, de como publica e dos termos que você configurou na busca;
• Conferir a informação no portal oficial antes de decidir é condição de uso da plataforma, na forma da seção 9.2. O edital publicado pelo órgão prevalece sobre qualquer tela do Prospecta.

6.3 Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter o Prospecta no ar de forma estável e segura, mas, como todo serviço online, ele pode passar por manutenções, atualizações e indisponibilidades eventuais. Sempre que possível, avisaremos com antecedência sobre manutenções programadas. Fazemos backups diários do banco de dados.

Estes Termos não estabelecem percentual de disponibilidade garantida. Se em algum momento oferecermos um nível de serviço com garantia, ele será contratado em documento próprio e específico. Por isso, deixe de depender exclusivamente da plataforma para acompanhar prazo de sessão pública: quem responde pelo comparecimento é você (seção 9.2).

7. Recursos de inteligência artificial

O Prospecta usa inteligência artificial em recursos como o "Converse com o edital", o score de aderência, a matriz de habilitação, a busca inteligente e as minutas jurídicas. Sobre esses recursos, é essencial que você entenda:

• São apoio à decisão, não a decisão. As respostas da IA podem conter erros, imprecisões ou interpretações incompletas. Revise sempre.
• Não substituem a leitura do edital. A responsabilidade por ler e interpretar o edital e seus anexos é sua.
• Não são aconselhamento jurídico. As minutas jurídicas geradas (impugnações, esclarecimentos, recursos e afins) são rascunhos de partida e devem ser revisadas e aprovadas por profissional habilitado antes de qualquer protocolo.
• Processamento por terceiro: quando você aciona a IA, o texto do edital (documento público) e a sua pergunta são processados pela API da Anthropic (Claude), conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.
• Cotas por plano: as análises de IA têm limite mensal conforme o seu plano (seção 4).
• Podem falhar ou ficar indisponíveis. Os recursos de IA dependem de um fornecedor externo e do arquivo do edital ser legível. Documento digitalizado como imagem, arquivo protegido ou formato fora do padrão podem não ser interpretados, e a análise pode simplesmente não sair;
• O que você faz com a resposta é decisão sua. Conferir, corrigir e usar, ou descartar, é ato seu, e os efeitos seguem a seção 9.2.

8. O capturador e os portais de compras

O capturador é um utilitário que você ativa no seu próprio navegador, na página do portal de compras onde você já está logado. Ele traz para dentro do Prospecta os lances e as mensagens do chat do pregoeiro, para que a sua sala de disputa fique atualizada. Sobre ele:

• Roda no seu navegador, não nos nossos servidores. Nós não recebemos, não armazenamos e não usamos as suas credenciais dos portais de compras.
• O envio é sempre humano. O capturador pode sugerir e até preencher um valor de lance, mas quem revisa e envia qualquer lance ou resposta é sempre você, manualmente, no portal. A ferramenta não opera o portal sozinha.
• Verificar se o portal permite é você. Cada portal de compras tem regras próprias sobre ferramentas auxiliares, e elas mudam. A Microbook não declara nem garante que um portal específico autorize o uso do capturador. Antes de ativá-lo, confira o regulamento do portal em que você atua;
• Sanção aplicada pelo portal é sua. Advertência, suspensão da sua conta no portal, desclassificação ou qualquer penalidade que o portal ou o órgão venha a aplicar em razão do uso de ferramenta auxiliar recai sobre você, que é quem opera a conta e pratica os atos do certame;
• Pode parar de funcionar sem aviso. O capturador lê a página do portal como ela está hoje. Quando o portal muda o layout, ele pode falhar ou capturar de forma incompleta, e não nos comprometemos com prazo de adaptação;
• A sessão pode cair. O capturador depende de a página do portal permanecer aberta e logada no seu computador. Se a sessão do portal expirar ou a página fechar, a captura para, e o Prospecta sinaliza isso quando possível. Mesmo assim, acompanhar a disputa em tempo real no portal continua sendo sua responsabilidade.

9. Divisão de responsabilidades

Esta é a seção mais importante destes Termos, e ela existe para que nenhuma das duas partes se surpreenda depois. Leia com atenção.

9.1 O que o Prospecta faz, e o que ele não faz

O Prospecta é uma ferramenta de informação e organização. Ele reúne dados que já são públicos, filtra o que interessa ao seu ramo, avisa você de prazos e movimentações, guarda seus documentos e faz contas a partir dos números que você informa.

A obrigação assumida pela Microbook é de meio, e não de resultado: nós nos comprometemos a manter a ferramenta funcionando e a tratar seus dados com cuidado, não a fazer você vencer licitações.

O Prospecta não:

• participa de licitação em seu nome, nem o representa perante órgão público;
• cadastra proposta, envia lance ou assina qualquer documento no portal de compras;
• garante que encontrou todos os editais do seu interesse, porque depende do que as fontes públicas publicam e de como publicam;
• garante que um preço sugerido vença o certame, que uma análise de IA esteja correta ou que um documento do seu Cofre seja aceito pelo órgão;
• substitui a leitura do edital, a assessoria jurídica ou a decisão comercial da sua empresa.

O sugerido pela plataforma é sugestão. O calculado é cálculo sobre o que você informou. O encontrado é o que a fonte pública devolveu no momento da consulta.

9.2 Decisões que são exclusivamente suas

Todo ato que produz efeito no processo licitatório é praticado por você, na sua conta do portal de compras, com as suas credenciais. Por isso são inteiramente sua a decisão e o resultado de:

• participar ou não de cada certame;
• definir preço, custo, margem e o valor de cada lance, inclusive quando a plataforma sugere um número;
• enviar, alterar ou retirar proposta e lance;
• escolher, reunir e apresentar os documentos de habilitação, e manter seus cadastros em dia nos órgãos e portais;
• cumprir prazos de proposta, impugnação, recurso, contrarrazão, entrega e execução;
• assinar e executar o contrato, a ata ou o empenho decorrentes do certame;
• guardar suas credenciais e controlar quem você convida para a sua equipe.

Antes de qualquer uma dessas decisões, confira a informação no portal oficial da licitação. Isso não é recomendação, é condição de uso da plataforma: o edital publicado pelo órgão é o documento que vale, e é ele que prevalece sobre qualquer tela do Prospecta.

9.3 O que é responsabilidade da Microbook

Nós respondemos por manter a plataforma disponível e funcionando conforme descrito nestes Termos, com diligência e boa-fé; por corrigir, em prazo razoável, defeito que nos seja comunicado; por tratar os seus dados conforme a Política de Privacidade e a LGPD; e pelos danos que causarmos por dolo ou culpa, nos limites da lei e desta seção.

9.4 Limite da nossa responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• A responsabilidade total da Microbook por danos relacionados ao serviço fica limitada, no agregado de todas as reclamações, ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilização ou, se você estiver no plano gratuito, ao valor de 1 (uma) mensalidade do plano Essencial. A lógica do limite é devolver o que você investiu na ferramenta, não indenizar o negócio que você deixou de fazer;
• Essa limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da Microbook, a violações de dados pessoais de responsabilidade da Microbook nos termos da LGPD, nem às demais hipóteses em que a lei brasileira não permite limitar a responsabilidade.

9.5 Danos que não indenizamos

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de contrato ou de ata, e o valor do certame que você não venceu;
• Multa, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade ou qualquer sanção administrativa aplicada a você, porque decorrem da sua conduta no certame;
• Danos decorrentes de decisão sua tomada com base em informação da plataforma, quando a causa for atraso, erro ou omissão da fonte pública (seção 6), instabilidade do portal de compras (seção 8), limitação conhecida da inteligência artificial (seção 7) ou a sua própria avaliação;
• Danos decorrentes de falha, atraso ou indisponibilidade de serviços de terceiros, como as fontes públicas de dados e os portais de compras, que não estão sob nosso controle.

Essas exclusões não alcançam danos causados por dolo ou culpa grave da Microbook.

9.6 Você nos mantém a salvo de reclamações de terceiros

Se a Microbook for acionada por um terceiro (órgão público, concorrente, parceiro seu ou qualquer outra pessoa) por causa da sua conduta no certame, do conteúdo que você inseriu na plataforma, do uso de CNPJ de terceiro sem autorização ou do descumprimento destes Termos, você assume a defesa e nos reembolsa o que tivermos de pagar, incluindo custas e honorários. Esse dever não se aplica na medida em que a causa for ato da própria Microbook.

9.7 O que a lei não deixa limitar

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei brasileira não permita excluir ou limitar, inclusive nas relações de consumo. Se alguma cláusula desta seção for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

10. Propriedade intelectual

10.1 O que é nosso

O software do Prospecta, sua marca, identidade visual, layout, textos da interface, código e demais elementos da plataforma pertencem à Microbook e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Ao contratar um plano, você recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida enquanto a conta estiver ativa, apenas para usar a plataforma conforme estes Termos. É proibido copiar, modificar, distribuir ou criar produtos derivados a partir do Prospecta. Com o encerramento da conta, essa licença termina (seção 12.3).

Se você nos enviar sugestões, críticas ou ideias de melhoria, agradecemos e podemos usá-las livremente no produto, sem que isso gere pagamento, coautoria ou qualquer obrigação nossa. Você continua livre para usar a sua própria ideia como quiser.

10.2 O que é seu

Os seus dados são seus. Documentos que você envia ao cofre, propostas, anotações, negócios do funil, tarefas e demais conteúdos produzidos no uso da plataforma continuam sendo de sua titularidade. Você nos concede apenas a licença estritamente necessária para operar o serviço: armazenar, processar e exibir esses conteúdos para você e para a sua equipe. Não usamos os seus dados para outros fins, conforme a Política de Privacidade. Você exporta os seus dados quando quiser: em Configurações, na seção "Meus dados", baixa uma cópia dos seus dados pessoais, e as telas de funil, inteligência de mercado e pós-venda exportam em CSV. A exclusão da conta também é feita por você, na mesma tela.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no Prospecta segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Lá você encontra: quais dados tratamos, para quê, com quem compartilhamos (como a Anthropic, no caso dos recursos de IA, e o provedor de e-mail transacional), por quanto tempo guardamos e como exercer os seus direitos previstos no art. 18 da LGPD. O encarregado pelo tratamento de dados (DPO) pode ser contatado pelo e-mail ferlanio@microbookinformatica.com.br.

Um ponto que vale destacar aqui porque afeta a sua conta e não só os seus dados: para resolver chamados, um administrador da Microbook pode abrir a sua conta e ver as telas como você as vê. Esse acesso é somente leitura, exige motivo registrado, expira em 30 minutos e fica gravado em nome de quem o abriu. A seção 7.1 da Política de Privacidade descreve cada trava.

12. Suspensão e encerramento

12.1 Suspensão ou encerramento pela Microbook

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos, em especial das regras de uso aceitável (seção 5);
• Inadimplência de plano pago, depois de avisarmos e de decorridos 10 (dez) dias corridos sem regularização. Nesse caso o acesso é suspenso, e não excluído: seus dados continuam guardados e voltam assim que o pagamento for regularizado;
• Risco à segurança da plataforma, dos dados ou de outros usuários;
• E-mail não confirmado após o prazo da seção 3.5, caso em que a pausa atinge apenas os recursos de inteligência artificial e termina assim que você confirmar;
• Exigência legal ou ordem de autoridade competente.

Sempre que possível e permitido, avisaremos antes e daremos oportunidade de correção. Em casos graves ou urgentes (fraude, ataque, risco a terceiros), a suspensão pode ser imediata.

12.2 Encerramento por você

Você pode parar de usar o Prospecta a qualquer momento e pedir o encerramento da conta e a exclusão dos seus dados pelos nossos canais de contato. Em planos pagos, o cancelamento vale a partir do fim do ciclo mensal já pago: você mantém o acesso até lá, não há multa de fidelidade e não cobramos os ciclos seguintes. Não há reembolso proporcional do período já iniciado, salvo se o cancelamento decorrer de falha grave do serviço imputável à Microbook. A exclusão da conta é feita por você mesmo, em Configurações, sem depender de nós. O pedido pelos nossos canais tem o mesmo efeito, se preferir.

12.3 Efeitos do encerramento

Com o encerramento, cessa a licença de uso da plataforma e os seus dados passam a ser tratados conforme a Política de Privacidade.

Se o encerramento partiu de nós, você tem 30 (trinta) dias corridos contados do aviso para entrar e exportar o que quiser levar. Passado esse prazo, os dados da equipe são eliminados e não temos como recuperá-los, ressalvadas as guardas que a lei exigir. Quando o encerramento parte de você, a exclusão é imediata e feita por você mesmo, então exporte antes de confirmar: a tela avisa o que será perdido.

Se a Microbook decidir descontinuar o Prospecta, avisaremos com 60 (sessenta) dias de antecedência e devolveremos o valor proporcional do período já pago e não usufruído. Descontinuar o serviço é decisão nossa, e o custo dela não é seu.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou no nosso modelo de negócio. Quando isso acontecer:

• Publicaremos a nova versão com a data de atualização e o número de versão;
• Em mudanças relevantes, avisaremos com 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou por aviso dentro da plataforma. Consideramos relevante, entre outras, a mudança que altere preço, reduza recurso incluído no seu plano, crie nova hipótese de suspensão ou amplie o uso dos seus dados;
• Se você continuar usando o serviço depois da vigência da nova versão, isso significa que você concorda com ela;
• Se não concordar, você pode encerrar a conta antes de a nova versão entrar em vigor, sem penalidade por isso.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para as controvérsias decorrentes deles, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Se a relação for de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e permanecem ressalvadas as demais competências que a lei estabelecer de forma cogente.

Antes de qualquer medida formal, convidamos você a falar com a gente: a maioria das questões se resolve por diálogo. Nosso canal é o e-mail ferlanio@microbookinformatica.com.br.

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